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Lei Mun. Terra Roxa/PR 171/03 - Lei do Município de Terra Roxa/PR nº 171 de 20.12.2003

DOM-Terra Roxa: 20.12.2003

Altera e acrescenta dispositivos do Código Tributário Municipal de que trata a Lei Municipal nº 127, de 06 de dezembro de 1995, objetivando introduzir a legislação sobre ISSQN determinada pela Lei Complementar nº 116, de 30 de julho de 2003 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Ficam alterados os Artigos 186, 187; 188, 189 e 190 da Lei Municipal nº 127 datada de 06 de dezembro de 1995, que trata do Código Tributário Municipal, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 186. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços de que trata a Tabela I, anexa a presente Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na Lista de Serviços.

§ 4º. Para fins de enquadramento na Lista de Serviços de que trata a Tabela I desta Lei:

a) o que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

b) o que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na Lista de ( continua ... )

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