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Lei Mun. Guaraniaçu/PR 185/03 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 185 de 09.12.2003

DOM-Guaraniaçu: 09.12.2003

Altera e inclui itens no art. 22 a 48 e 284 da Lei nº 038/92, Código Tributário Municipal, referente alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e estabelecem outras providências.


A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte,

LEI :

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Issqn

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços, por pessoas jurídicas, físicas ou autônomos, constantes da lista, em conformidade com o ANEXO I, integrante da presente Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese ( continua ... )

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