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Lei Mun. Carlópolis/PR 503/01 - Lei do Município de Carlópolis/PR nº 503 de 20.09.2001

DOM-Carlópolis: 20.09.2001

Reorganiza o Código Tributário Municipal, Lei nº 212 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, SOB PROJETO DE LEI nº 21/2001, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO A SEGUINTE LEI :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações de ordem pública concernente à fazenda Municipal, e às pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias especificadas na Lei Orgânica Municipal, e Leis esparsas.

Parágrafo único. Todas as disposições tributárias constantes da lei orgânica Municipal, especialmente as constantes do título III, Capítulo I e II e Título IV Capítulo I, Seção I,II, ainda não regulamentadas, são consideradas a partir da data de promulgação desta lei,, como auto aplicáveis, e quando necessário, poderão ser regulamentadas por Decreto do Executivo.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos

a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

b) Imposto sobre Serviços - ISS

c) Imposto sobre transmissão Inter-Vivos de bens Imóveis - ITBI

II - Taxas

a) De licença,

b) De serviços urbanos

c) De vigilância Sanitária.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

SEÇÃO I
Da Incidência.

Art. 3º O imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU é devido pela propriedade, Domínio útil ou posse do imóvel, construído ou não, localizado nas áreas urbanas, independente de sua situação dominial.

Parágrafo único. No caso de loteamentos, o IPTU será devido a partir da primeira venda ou promessa de venda do lote, o que poderá ser comprovado pela simples apresentação de contrato ou compromisso de venda.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, entende-se como urbanas as áreas urbanas, de expansão urbana , e as áreas localizadas em zona rural, declaradas como urbanas pelo município, destinadas à habitação, à indústria, ao comércio e lazer, de acordo com a legislação municipal.

Art. 5º O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transmissão da propriedade ou dos direitos reais a ela ( continua ... )

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