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LC Mun. Coronel Vivida/PR 32/10 - LC - Lei Complementar do Município de Coronel Vivida - PR nº 32 de 24.09.2010

DOM-Coronel Vivida: 24.09.2010

(Altera item do Anexo III, da Lei Complementar nº 028/09, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera alíquota referente aos serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia, constante no Anexo III, item 13, subitens 1 a 4, da Lei Complementar Municipal nº 028/09, de 23 de dezembro e 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.2,5%
1301Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.2,5%
1302Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.2,5%
1303Reprografia, microfilmagem e digitalização.2,5%
1304Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia."(NR)2,5%

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do ano subsequente ao de sua publicação, revogando as disposições em contrário ( continua ... )

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