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Dec. Mun. Vacaria/RS 153/09 - Dec. - Decreto do Município de Vacaria/RS nº 153 de 16.12.2009

DOM-Vacaria: 16.12.2009

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, contidas nas Leis Municipais nº 2.134/2003 e 2.858/2009 e dá outras providências.


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, visando regulamentar o disposto nos artigos 10 e 10-B a Lei Municipal 2.134/2003 e suas alterações.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Vacaria, o programa para uso em computador e comunicação via internet, com as seguintes funcionalidades:

I - escrituração de notas fiscais de prestação de serviços emitidas e recebidas, referentes aos serviços prestados e/ou tomados;

II - declaração mensal - escrituração eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão de documento de arrecadação referente à escrituração efetuada;

III - sistema de transmissão da declaração via internet.

§ 1º. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Vacaria, www.vacaria.rs.gov.br.

§ 2º. Para obtenção do acesso ao sistema o declarante deverá efetuar o seu cadastro via internet, o qual será submetido à aprovação da Municipalidade, que lhe encaminhará uma "chave de acesso" para permitir a declaração das informações.

Art. 2º Todas as pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas ou sediadas no Município de Vacaria, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviços sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição ( continua ... )

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