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Dec. Mun. Alto Paraná/PR 96/11 - Dec. - Decreto do Município de Alto Paraná/PR nº 96 de 20.07.2011

DOM-Alto Paraná: 21.07.2011

Regulamenta a forma e prazo para pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com fulcro no artigo 9º Capítulo III da Lei nº 2.115/2009.


Art. 1º Fica regulamentado para recolhimento aos cofres Municipais o valor monetário correspondente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lista de serviços e alíquotas constantes na Lei Municipal 2.115/2009 CTM - Código Tributário Municipal como segue:

I - O tributo mencionado neste artigo será apurado dentro do mês da ocorrência do fato gerador, lançados no primeiro dia do mês seguinte, e recolhidos em DAM - Documento de Arrecadação Municipal até o décimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Se o vencimento até o décimo dia útil ocorrer aos sábados, domingo ou feriados fica automaticamente transferido para o dia subsequente.

Art. 2º Após o vencimento será aplicado as cominações legais constante na Lei Municipal 2.115/2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prédio da Prefeitura Municipal de Alto Paraná, aos 20 de julho de 2011.

Cláudio Golemba

Prefeito ( continua ... )

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