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LC Mun. Cambará/PR 1/01 - LC - Lei Complementar do Município de Cambará/PR nº 1 de 28.11.2001

DOM-Cambará: 28.11.2001

Institui o Código Tributário Municipal - CTM, de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sancionou a seguinte Lei :

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, este Código institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º São Tributos Municipais:

I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição - ITBI;

III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

IV - as Taxas, especificadas neste Código,

a) de licença e funcionamento;

b) de fiscalização de publicidade;

c) de licença e fiscalização de obras arruamentos e loteamentos;

c) de licença para ocupação de áreas em terrenos, vias ou logradouros públicos;

d) de serviços público, do exercício do poder de polícia e de expediente;

V - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas que valorizem os imóveis circunvizinhos;

Art. 3º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, por decreto do Prefeito, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

CAPÍTULO II
DAS ( continua ... )

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