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Lei Mun. Bela Vista do Paraíso/PR 375/99 - Lei do Município de Bela Vista do Paraíso/PR nº 375 de 14.05.1999

DOM-Bela Vista do Paraíso: 14.05.1999

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda nacional ou valor que nela possa se representar, que não seja penalidade de ato ilícito, estabelecido em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º O Tributo tem sua natureza jurídica especificada no fato gerador da obrigação, devendo para qualificá-lo verificar a denominação e suas características formais elencadas pela lei, e o destino legal do produto da arrecadação.

Art. 4º Os tributos do município são os seguintes:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza

b) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

c) Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis

II-TAXAS:

a) Pelo Exercício do Poder de Polícia

b) Pela efetiva ou preferencial utilização de serviços

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO II

CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º O Município de Bela Vista do Paraíso, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste código, tem competência legislativa ( continua ... )

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