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LC Mun. Taquaritinga/SP 3.345/03 - LC - Lei Complementar do Município de Taquaritinga/SP nº 3.345 de 18.12.2003

DOM-Taquaritinga: 18.12.2003

Consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.


O Senhor Milton Arruda de Paula Eduardo, Prefeito do Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no exercício de sua competência legal, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei Complementar consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP, dispondo sobre toda a matéria tributária de competência municipal, com fundamento na Constituição Federal, Legislação Federal e Estadual pertinente e Lei Orgânica do Município, devendo ser observada pelas repartições públicas municipais e pelos contribuintes.

Art. 2º A legislação tributária do Município compreende as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º As Normas Complementares das Leis e dos Decretos compreendem:

I - os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa;

II - as decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa aos quais a Lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades fiscais;

IV - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado ou outros Municípios.

Parágrafo único. Salvo disposições em contrário, entram em vigor:

I - na data de sua publicação, os Decretos e os Atos Administrativos referidos no inciso I;

II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação as decisões referidas no inciso II, quanto aos seus efeitos normativos;

III - nas datas neles previstas, os convênios enunciados no inciso IV.

Art. 4º Entram ( continua ... )

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