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Lei Mun. Telêmaco Borba/PR 1.489/05 - Lei do Município de Telêmaco Borba/PR nº 1.489 de 12.07.2005

DOM-Telêmaco Borba: 12.07.2005

Altera Dispositivos da Lei Municipal 1425 de 31 de Dezembro de 2003 e dá outras providências.


O POVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA LEGISLATIVA, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O artigo 137 do Título V Capítulo I, da Seção III da Lei Municipal 1.425 de 31 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 137. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços, executados por prestadores inscritos ou não no Município de Telêmaco Borba, sendo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto os tomadores que desenvolvam atividades dentro do território do Município de Telêmaco Borba.

§ 1º. A retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será disciplinada em decreto regulamentar.

§ 2º. O prestador de serviço é responsável tributário em caráter supletivo ao tomador, pelo cumprimento total ou parcial da obrigação.

§ 3º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido multa e acréscimo legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo:

I - Os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar sua inscrição no Cadastro de Contribuinte de Qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo anual;

II - Os serviços prestados por sociedades civis, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal.

§ 5º. Sem prejuízo do disposto no caput e nos parágrafos anteriores deste artigo, são responsáveis.

I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do ( continua ... )

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