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Lei Mun. Barbosa Ferraz/PR 1.636/08 - Lei do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 1.636 de 05.12.2008

DOM-Barbosa Ferraz: 05.12.2008

Regulamenta a aplicação do Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo, previsto na letra K do Inciso II do Parágrafo 1º e Parágrafos 2º e 3º do Art. 26 da Lei nº 1.609/2008 (Plano Diretor Municipal), revoga o Parágrafo único do Art. 23 da Lei nº 1.141/01 criado pela Lei nº 1.349/05 e o Anexo.


A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, aprovou e eu: MARIO CESAR LOPES CARVALHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica regulamentado o Imposto Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo de acordo com o que prevê o Parágrafo 1º Inciso II, letra K, e Parágrafo 2º e 3º do Artigo 26 da Lei nº 1.609/2008 (Plano Diretor Municipal).

Art. 2º A alíquota sobre Imposto Territorial Urbano - IPTU de 3% (três por cento) estipulada no Inciso II do Art. 23 da Lei nº 1.141/01, será progressiva no tempo, a razão de 1% (um por cento) ao ano até o limite de 15% (quinze por cento) a partir do ano de 2009 para os imóveis localizados dentro dos limites definidos em anexo próprio que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Fica revogado na integra o Parágrafo único do Art. 23 da Lei nº 1.141/01 criado pela Lei nº 1.349/05 e o Anexo também definido no mesmo parágrafo.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Barbosa Ferraz, 05 de dezembro de 2008.

Mario César Lopes Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO
RELAÇÃO DE TERRENOS SUJEITOS A COBRANÇA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

( continua ... )

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