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Lei Mun. Barbosa Ferraz/PR 1.349/05 - Lei do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 1.349 de 23.12.2005

DOM-Barbosa Ferraz: 23.12.2005

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.141/2001 de 21 de dezembro de 2001, que trata da Legislação Tributária Municipal.


A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, aprovou e eu: MARIO CÉSAR LOPES CARVALHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

LEI :

Art. 1º O Art. 23 da Lei nº 1.141/2001 de 21 de dezembro de 2001 e seus incisos serão acrescidos de parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. As ALCs - Alíquotas Correspondentes são as seguintes:

I - Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano 1% (um por cento)

II - Sobre o Imposto Territorial 3% (três por cento)

Parágrafo único. a alíquota estipulada no inciso II do artigo 23 será progressivo no tempo, a razão de 1% (um por cento) ao ano, até o limite de 15% (quinze por cento), a partir do ano de 2006 para os imóveis localizados dentro dos limites definidos em anexo próprio que faz parte integrante da presente lei."

Art. 2º O Art. 839 da Lei nº 1.141/2001 de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 839. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município - UFM, que terá seu valor unitário fixado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a partir de 90 (noventa dias) após a publicação da presente lei, podendo a mesma ser corrigida monetariamente e anualmente a critério da autoridade administrativa pelo Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getulio Vargas - IGPM da FGV, ou por outro índice que venha a substituí-lo."

Art. 3º O inciso III do artigo 747 da Lei nº 1.141/2001 de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 747. (.)

I - ( continua ... )

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