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Lei Mun. Barbosa Ferraz/PR 1.241/03 - Lei do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 1.241 de 02.12.2003

DOM-Barbosa Ferraz: 02.12.2003

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.141/2001 de 21 de Dezembro de 2001, que trata da Legislação Tributária Municipal.


A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, aprovou e eu Elza Marques Gonçalves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.1 - Análise e desenvolvimento de sistemas

1.2 - Programação

1.3 - Processamento de dados e congêneres

1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos

1.5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

1.6 - Assessoria e consultoria em informática

1.7 - Suporte Técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados

1.8 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas eletrônicas

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

2.1 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.1 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

3.2 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

3.3 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.4 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.1 - Medicina e biomedicina

4.2 - Analises clinicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia, ( continua ... )

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