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Lei Mun. Barbosa Ferraz/PR 1.754/09 - Lei do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 1.754 de 14.12.2009

DOM-Barbosa Ferraz: 14.12.2009

Altera dispositivos da Lei nº 1.141/2001 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, aprovou e eu ARQUIMEDES GASPAROTTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O Artigo 750 da Lei nº 1.141/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 750. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas, não quitado até o seu vencimento que:

I - Constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou ajuizar, com exigivibilidade, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

II - Tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III - Denunciado espontaneamente pelo contribuinte."

Art. 2º O Artigo 751 e seu Parágrafo único da Lei nº 1.141/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 751. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando protestado ou ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. Deferido o parcelamento de débito protestado ou ajuizado, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão do protesto ou da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento."

Art. 3º O Artigo 753 da Lei nº 1.141/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 753. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do Município - U.F.M, ou outro índice que venha a ( continua ... )

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