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Lei Câm. Munic./Castro - PR 75/76 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO - Câm. Munic./Castro - PR nº 75 de 29.12.1976

DOM-Castro: 29.12.1976

Institui o Novo Código Tributário do Município de Castro - Estado do Paraná


A Câmara Municipal de Castro decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei.

Art. 1º O sistema tributário do Município é regido por este Código, que fixa normas para cada tributo, define as obrigações principais e assessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária pela definição do fato gerador, da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática do cálculo, pela definição da base de cálculo e as alíquotas do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais;

II - Titulo II, que dispõe quanto as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções;

III - Titulo III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação;

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração tributária.

TITULO I
DOS TRIBUTOS

CAPITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º São tributos do Município:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto sobre Serviços;

III - Taxas de Serviços Públicos;

IV - Taxa de Pavimentação;

V - Taxas de ( continua ... )

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