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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 17.596/10 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 17.596 de 30.12.2010

DOM-Telêmaco Borba: 30.12.2010

(Fixa o valor da U.F.M para o exercício de 2010 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, artigo 245, da Lei Municipal nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar para o exercício de 2010, o valor da Unidade Fiscal do Município de Telêmaco Borba - U.F.M em R$ 64,06 (sessenta e quatro reais e seis centavos).

Art. 2º O valor da U.F.M, estabelecido no artigo precedente, prevalece também para aplicação da base de cálculo para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto nº 16.477 de 04 de janeiro de 2010 .

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, 30 de dezembro de 2010.

Eros Danilo Araújo

Prefeito

Roberto Stock

Secretario Municipal de ( continua ... )

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