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LC Mun. Assis Chateaubriand/PR 2/02 - LC - Lei Complementar do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 2 de 10.12.2002

DOM-Assis Chateaubriand: 10.12.2002

Dispõe sobre o SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND.

LIVRO PRIMEIRO
Do Sistema Tributário Municipal

TÍTULO I
Da Estrutura

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - As Taxas:

a) Taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) Taxas decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - As Contribuições de Melhorias.

TÍTULO II
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

CAPÍTULO I
Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na Lei Civil, constituída ou não, localizados nas zonas urbanas;

§ 1º. Para efeito ( continua ... )

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