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Lei Mun. Congonhinhas/PR 482/06 - Lei do Município de Congonhinhas/PR nº 482 de 22.12.2006

DOM-Congonhinhas: 22.12.2006

Institui o Código Tributário do Município de Congonhinhas, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Congonhinhas, Estado do Paraná APROVOU e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI :

LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei, denominada Código Tributário do Município de Congonhinhas - CTM -, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A legislação tributária do Município de Congonhinhas compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e diretores dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restrito às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

Art. 5º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

Art. 6º Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do ( continua ... )

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