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Dec. Mun. Alto Paraná/PR 242/10 - Dec. - Decreto do Município de Alto Paraná/PR nº 242 de 29.12.2010

DOM-Alto Paraná: 31.12.2010

(Dispõe sobre a Correção Monetária de Tributos nos termos na Lei nº 2.115/2009 - Código Tributário do Município.)


Art. 1º O valor principal lançados dos tributos municipais após o vencimento sofrerá correção monetária de acordo com a variação do IGPM ou fração de mês, juros de mora de 1% aos mês ou fração de mês sobre o valor corrigido, e multa de 2% do imposto devido.

Art. 2º Fica atualizado monetariamente de acordo com a variação do IGPM em 11,32% acumulado últimos doze meses o valor do metro quadrado de construção e de terreno e o valor da URM para o exercício de 2011 em r$- 116,90.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, após sua publicação .

Prédio da Prefeitura Municipal de Alto Paraná, aos 29 de dezembro de 2010.

Cláudio Golemba

Prefeito ( continua ... )

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