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Dec. Mun. Chopinzinho/PR 21/11 - Dec. - Decreto do Município de Chopinzinho/PR nº 21 de 26.01.2011

DOM-Chopinzinho: 26.01.2011

Dispõe sobre Vencimentos da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, ISSQN Fixo Anual, ISSQN Homologado e ISSQN Estimado, referente ao exercício de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado que a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL e ISSQN Fixo Anual para o exercício de 2011, será dia 28 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Ficam determinados que os vencimentos das parcelas de ISSQN Homologado e ISSQN Estimado, para o exercício de 2011, serão:

( continua ... )
nº da parcelaData de Vencimento
1ª parcela28/02/2011
2ª parcela31/03/2011
3ª parcela30/04/2011
4ª parcela31/05/2011
5ª parcela30/06/2011
6ª parcela31/07/2011

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