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Dec. Mun. Chopinzinho/PR 10/11 - Dec. - Decreto do Município de Chopinzinho/PR nº 10 de 10.01.2011

DOM-Chopinzinho: 10.01.2011

Dispõe sobre o reajuste do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, conforme determina o Art. 469 da Lei Complementar Municipal nº 050/2009 de 18 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

Valor da UFM: R$ 37,49 (trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2º O referido valor fica reajustado em função da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, 10 DE JANEIRO DE 2011.

Vanderlei José Crestani

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Em, 10 de janeiro de 2011.

Ronnie Emerson Bordin

Secretário de ( continua ... )

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