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LC Mun. Arapoti/PR 1/03 - LC - Lei Complementar do Município de Arapoti/PR nº 1 de 20.12.2003

DOM-Arapoti: 20.12.2003

(Altera Lei 529/97, a qual dispôs sobre o Sistema Tributário no Município, nos tributos, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Contribuição de Melhoria, Processo Administrativo Fiscal e modifica a Unidade Fiscal do Município - UFMA.)


A Câmara Municipal de Arapoti, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Art. 1º Esta lei dispões sobre a hipótese tributária, relação jurídica tributária e demais assuntos pertinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, à Contribuição de Melhoria, ao Processo Administrativo Fiscal e a Unidade Fiscal do Município de Arapoti - UFMA.

CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN

Art. 2º O imposto sobre serviços tem como hipótese tributária à prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado e da União, prestados no território do Município de Arapoti, bem como os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade consistente em obrigação jurídica de fazer, mesmo que não seja atividade preponderante, de conteúdo econômico, para terceiro, mediante remuneração a qualquer título, inclusive os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados por autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio e ainda aquelas hipóteses definidas em lei complementar à Constituição Federal, também enumerada no anexo I desta Lei.

Art. 3º Considera-se ocorrido o evento jurídico tributário da prestação de serviço sujeita a este imposto:

I - No momento da prestação de serviço;

II - Para os prestadores profissionais autônomos e sociedade simples, de profissionais, no dia primeiro de janeiro de cada exercício ( continua ... )

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