x
x
x
Lei Mun. Carlópolis/PR 488/01 - Lei do Município de Carlópolis/PR nº 488 de 29.03.2001

DOM-Carlópolis: 29.03.2001

(Altera a Lei nº 199/93, que instituiu a Unidade Fiscal Municipal como medida de atualização monetária e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º fica alterado o art. 2º e extinto seu parágrafo único da Lei nº 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para efeito desta Lei, aplicar-se-á sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal o índice de variação mensal do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Carlópolis, 29 de março de 2001.

Luiz Garbelotti

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?