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Lei Mun. Carlópolis/PR 199/93 - Lei do Município de Carlópolis/PR nº 199 de 06.12.1993

DOM-Carlópolis: 06.12.1993

Institui a Unidade Fiscal Municipal como medida de atualização monetária e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos municipais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às multas e penalidades de qualquer natureza.

Art. 2º Para efeito desta Lei, aplicar-se-á, sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal o índice de variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), instituída e divulgada pelo Governo Federal, nos termos da Legislação pertinente.

Parágrafo único. No caso de extinção ou eventual substituição da UFIR, o Poder Executivo adotará o índice que vier sucedê-lo.

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal Municipal, será estabelecido pelo Executivo Municipal, mediante decreto.

Parágrafo único. Fica o departamento municipal de Finanças incumbido de adotar as medidas administrativas necessária para fins de fixação do valor da Unidade Fiscal Municipal, de sua divulgação e cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Carlópolis, 06 de dezembro de 1993.

Isaac Tavares da Silva

Prefeito ( continua ... )

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