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Lei Mun. Carlópolis/PR 580/03 - Lei do Município de Carlópolis/PR nº 580 de 11.12.2003

DOM-Carlópolis: 11.12.2003

Reformula o Capítulo II do Código Tributário Municipal, Lei nº 212, no que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, adaptando-o às normas da Lei Complementar nº 116/2003 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica reformulado o Capítulo II que trata do Imposto Sobre Serviços, do Código Tributário Municipal, Lei nº 503/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Incidência

Artigo 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes desta Lei e determinada pela Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas Nesta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende:

a) da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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