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Dec. Mun. Arapoti/PR 2.441/11 - Dec. - Decreto do Município de Arapoti/PR nº 2.441 de 04.02.2011

DOM-Arapoti: 15.02.2011

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, instituído pela Lei Complementar nº 01/2003.


LUIZ FERNANDO DE MASI , Prefeito do Município de Arapoti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As normas contidas neste DECRETO regulamentam a Lei Complementar nº 01/2003 e passam a ser identificadas como REGULAMENTO DO ISS.

CAPÍTULO I
DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
Das Modalidades de Lançamentos

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço disciplinado na Lei Complementar nº 01/2003 será lançado:

I - Pelo contribuinte, na modalidade auto lançamento, para pessoas jurídicas em quaisquer das modalidades de sociedades, empresas, firmas individuais, sociedades uniprofissionais, ou outra forma de organização jurídica, desde que configure uma unidade econômica ou profissional prestadora de serviços;

II - Pelo Município, na modalidade lançamento de ofício:

a) Para os profissionais autônomos;

b) Para as demais situações de prestação de serviço em que a Lei Complementar nº 01/2003, autorizar lançamentos com base de cálculo estimada ou arbitrada ou ainda para a hipótese de fiscalização, diante da modalidade de auto-lançamento, quando for constatado pagamento irregular ou falta de pagamento do imposto.

SEÇÃO II
Da Definição das Bases de Cálculo para o Lançamento

Art. 3º Na apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deve-se observar:

I - Para a modalidade auto-lançamento, o valor do ISS será calculado tendo como base de cálculo real a soma mensal dos valores dos serviços prestados diariamente, apurada mediante demonstrativo de registro das notas fiscais de prestação de serviço, dos recebimentos por títulos de crédito, bloquetos de compensação bancária, carnês de pagamento ou qualquer outro documento utilizado como comprovante de pagamento de serviços ( continua ... )

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