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Dec. Mun. Arapoti/PR 2.425/10 - Dec. - Decreto do Município de Arapoti/PR nº 2.425 de 29.12.2010

DOM-Arapoti: 29.12.2010

Atualiza o valor da UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arapotí) e do CUB (Custo Único Básico), para o exercício de 2.011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei Complementar nº 01/2003, de 20 de Dezembro de 2003, artigo 79, capitulo V.

Considerando o que estabelece a Lei Municipal nº 810, de 22 de Dezembro de 2005;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado a UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arapoti) conforme determina a Lei Complementar nº 01/2003, de 20 de Dezembro de 2003, artigo 79, capitulo V, para o valor de R$ 42,62 (quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), com base no índice de 10,56% (dez e cinqüenta e seis por cento) do IGPM do exercício de 2010.

Art. 2º Fica atualizado o CUB (Custo Único Básico) em R$ 1.111,81 (Hum mil cento e onze reais e oitenta e um centavos) para fins de calculo de ITBI, conforme determina a Lei Municipal nº 810, artigo 2º, Parágrafo único, de 22 de Dezembro de 2005.

Art. 3º Esses valores serão utilizados a partir de 1º de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro do mesmo ano, devendo ser atualizado antes do final do exercício de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º. de Janeiro de 2011 .

PAÇO MUNICIPAL Vereador CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Dr. LUIZ FERNANDO DE MASI

Prefeito Municipal

LUIZ CARLOS MOREIRA

Divisão de Tributação

Dr. FÁBIO LINEU LEAL ANTUNES

Assessoria ( continua ... )

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