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LC Mun. Douradina/PR 10/03 - LC - Lei Complementar do Município de Douradina/PR nº 10 de 15.12.2003

DOM-Douradina: 15.12.2003

Substitui a lista de serviços de qualquer natureza, de competência do município de Douradina, estabelece prazo para pagamento de taxas, e imposto, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA, ESTADO DO PARANÁ, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica nos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, substituída a lista de serviços constante da tabela I, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 20 de dezembro de 2002.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da referida lista anexa a esta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. O vencimento do imposto de que trata esta lei, será todos os dias 15 (quinze), do mês subsequente ao do fato gerador, nos casos de contribuinte estabelecido neste município, nos demais casos, no ato da prestação dos serviços, e, seno itinerante, o imposto poderá ser exigido com antecedência do evento ou da prestação.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e ( continua ... )

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