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LC Mun. Douradina/PR 35/11 - LC - Lei Complementar do Município de Douradina/PR nº 35 de 13.04.2011

DOM-Douradina: 13.04.2011

Altera alíquotas do ISSQN incidente sobre serviços de intermediação e congêneres, serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres, da lei complementar nº 010, de 15 de dezembro de 2003.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica alterada a Tabela I, Lista de Serviços de Intermediação e Congêneres, e Lista Serviços de Apoio Técnico, Administrativo, Jurídico, Contábil, Comercial e Congêneres de anexo da Lei Complementar Municipal nº 010, de 15 de dezembro de 2003, com redução de alíquota incidente quanto aos seguintes serviços:

SubitemDescriçãoAlíquota sob UFM mensalAlíquota Receita Mensal
10.09Representantes de qualquer natureza, inclusive, comercial.25%2%

II - Item 17 - Serviços de Apoio Técnico, Administrativo, Jurídico, Contábil, Comercial e Congêneres.

SubitemDescriçãoAlíquota sob UFM mensalAlíquota Receita Mensal
17.06Propaganda e Publicidade, inclusive, promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.25%2%

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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