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Lei Mun. Barbosa Ferraz/PR 1.637/08 - Lei do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 1.637 de 05.12.2008

DOM-Barbosa Ferraz: 05.12.2008

(Altera dispositivos da Lei nº 1.141/2001, que trata da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, aprovou e eu: MARIO CESAR LOPES CARVALHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O Capítulo XIII da Lei nº 1.141/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XIII
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA

Seção I
Fato Gerador e Incidência

Artigo 321. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo e Limpeza Pública - TSCLP, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de coleta e de remoção de lixo em determinadas vias e em determinados logradouros públicos.

Artigo 322. O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo e Limpeza Pública - TSCLP ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de coleta e de remoção de lixo e limpeza pública em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

Artigo 323. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo e Limpeza Pública - TSCLP não incide sobre as demais vias e os demais logradouros públicos onde o serviço público de coleta e de remoção de lixo e limpeza pública não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de ( continua ... )

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