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Lei Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 1.311/00 - Lei do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 1.311 de 19.12.2000

DOM-São Miguel do Iguaçu: 19.12.2000

Cria a Unidade padrão de Referenda do Município de São Miguel do Iguaçu - UPR/SMI -e da outras providencias.


A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná. Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica criada a Unidade padrão Referência do Município de São Miguel do Iguaçu - UPR/SM - que no exercício de 2001 e subseqüentes, caso não haja alteração da mesma através de lei própria, equivalerá ao valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos).

Art. 2º A UFIR - Unidade Fiscal de Referência utilizada no Código Tributário Municipal, em virtude de sua extinção pelo Governo Federal será substituída pela Unidade Padrão Referenda do Município, indicada no artigo 1º desta Lei, na paridade de um UFIR para uma Unidade padrão Referência.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, aos 19 dias do mês de dezembro de 2000.

Armando Luiz Polita

Prefeito Municipal

Walater Zanette

Secretário de ( continua ... )

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