x
x
x
Lei Mun. Barbosa Ferraz/PR 1.289/05 - Lei do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 1.289 de 04.03.2005

DOM-Barbosa Ferraz: 04.03.2005

Altera a redação e acrescenta nos dispositivos à Lei nº 1.141/2001 (Código Tributário do Município de Barbosa Ferraz) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, aprovou e eu, MÁRIO CÉSAR LOPES CARVALHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O Art. 317 da Lei Municipal nº 1.141/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 317. O lançamento da taxa de serviço de limpeza pública - TSL, que será efetuado em conjunto com o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e com os lançamentos das demais - TSPEDS, taxas de serviços públicos específicos e divisíveis ou em separado, ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro."

Art. 2º O Art. 318 da Lei nº 1.141/2001, passa a vigorar a com seguinte redação:

"Artigo 318. A taxa de serviço de Limpeza Pública - TSL será recolhida, em conjunto com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e com as demais TSPEDS - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ou em separado através de conta fatura da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, de documento de arrecadação municipal - DAM, de Carnê ou de Boleto Bancário devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal:

I - Em um só pagamento, com desconto de 20% (Vinte por cento), se recolhido até a data do vencimento;

II - Em um só pagamento, com desconto de 15% (Quinze por cento), se recolhido até 15 (quinze) dias após a data de vencimento;

III - De forma parcelada, em até 12 (doze) parcelas, sem desconto do valor lançado."

Art. 3º Fica suprimido na sua totalidade o parágrafo único do artigo 318 da Lei Municipal nº 1.141/2001.

Art. 4º O Art. 332 da Lei Municipal nº 1.141/2001, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?