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Lei Mun. Guaraniaçu/PR 511/09 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 511 de 29.10.2009

DOM-Guraraniaçu: 29.10.2009

Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 038/92, e estabelece outras providências.


A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica revogada a letra "d" do Inciso I do Artigo 2º.

Art. 2º O artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Fica o Executivo autorizado atualizar até o limite do índice anual de inflação, o valor venal dos imóveis prediais e territoriais de acordo com a valorização do mercado imobiliário do município.

Parágrafo único. Quando não forem objetos de atualização previstos neste artigo, sendo num índice acima do anual de inflação, deverá ser encaminhada ao Legislativo para aprovação a nova planta genérica de valores".

Art. 3º O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Para cálculo do imposto serão utilizadas as seguintes alíquotas:

I - tratando-se do imóvel urbanos sem edificação as alíquotas serão progressivas tendo início apartir do exercício de 2010, aplicados sobre o valor venal do lote:

a) 4,0% (quatro por cento), para os terrenos sem edificação no primeiro exercício;

b) 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), para os terrenos sem edificação no segundo exercício;

c) 5,0% (cinco por cento), para os terrenos sem edificação no terceiro exercício;

d) 5,5% (cinco virgula cinco por cento), para os terrenos sem edificação no quarto exercício;

e) 6,0% (seis por cento), para os terrenos sem edificação no quinto exercício e ( continua ... )

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