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Lei Mun. Cianorte/PR 1.942/98 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 1.942 de 01.07.1998

DOM-Cianorte: 01.07.1998

(Inclui o § 3º ao Artigo 162 da Lei Municipal nº 755 de 24 de outubro de 1983 - Código Tributário do Município, alterado pela Lei nº 1.821/97 e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Cianorte. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica incluído§ 3º ao Artigo 162, da Lei Municipal nº 755/83, de 24 de outubro de 1983, alterado pela Lei Municipal nº 1821/97, com a seguinte redação:

"Artigo 162. (...)

§ 3º. Os descontos estabelecidos nas alíneas "a" e "b", Inciso II, deste Artigo, somente serão concedidos quando os débitos parcelados forem efetivamente pagos até as datas dos respectivos vencimentos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura do Município de Cianorte, em 1º de julho de 1998.

FLÁVIO ( continua ... )

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