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Dec. Mun. Cianorte/PR 156/83 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 156 de 12.12.1983

DOM-Cianorte: 12.12.1983

(Estabelece normas para cálculo, lançamento e cobrança de Tributos Municipais e dá outras providências.)


Art. 1º Este Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 156/83 de 12 de dezembro de 1983, estabelece normas para o cálculo, lançamento e cobrança de tributos municipais e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DA ARRECADAÇÃO E CODIFICAÇÃO

SEÇÃO I

Art. 2º O contribuinte sujeito à tributação, com base em alíquotas percentuais à receita bruta, e as sociedades uniprofissionais, na forma da Lei, deverão declarar e recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza, mensalmente conforme estatui o Art. 11 deste Decreto, no mês subsequente ao vencido, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Parágrafo único. No caso de recolhimento fora do prazo será necessário o visto do funcionário da Seção de Receitas Diversas.

Art. 3º O contribuinte sujeito ao lançamento por alíquotas fixas sobre a Unidade Fiscal de Cianorte (UFC) será notificado do lançamento e vencimento do imposto, pela participação competente da Secretaria de Finanças.

Art. 4º Na impossibilidade de recolhimento pelo Documento de Arrecadação Municipal (DAM), usar-se-á o modelo 2ª via.

Art. 5º Os recolhimentos de que tratam os artigos 1º e 2º poderão ser efetuados nas agências bancárias autorizadas.

Art. 6º Os contribuintes da Taxa de Licença para localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, serão notificados do lançamento e vencimento da data do recolhimento.

Art. 7º Não exclui obrigatoriedade de declarar, o fato de não haver importância a ser recolhida.

( continua ... )

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