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Lei Mun. Cianorte/PR 2.188/01 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 2.188 de 24.10.2001

DOM-Cianorte: 24.10.2001

Altera disposições dos incisos I e II e a redação dos § 3º, do artigo 162, da Lei Municipal nº 755 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, AESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI :

Art. 1º Os Incisos I e II e o § 3º do Artigo 162 da Lei Municipal nº 755/83, de 24 de outubro de 1983, alterados pelas Leis Municipais nº 1.821/97, de 11 de março de 1997, 1.888/97, de 18 de novembro de 1997 e 1.942/98, de 1º de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 162. (...)

III - À vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão do aviso de lançamento;

IV - À prazo, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º. A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento), juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês devidos a partir do mês imediatamente ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste e atualização monetária de acordo com o índice utilizado pelo Governo Federal para atualização de seus créditos tributários."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Excetuadas as disposições das Leis Municipais nº 1.688/95, de 16 de novembro de 1995 e 1.959/98, de 28 de setembro de 1998, revogam-se as demais disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura do Município de Cianorte, em 24 de outubro de 2001.

FLÁVIO ( continua ... )

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