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Lei Mun. Cianorte/PR 2.187/01 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 2.187 de 24.10.2001

DOM-Cianorte: 24.10.2001

Dispõe sobre o Lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e respectivas taxas e dá outras providências.


A CÃMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será lançado e arrecadado em 11 (onze) parcelas, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) específico.

§ 1º. Em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, poderão ser lançadas e arrecadas as taxas constantes dos Incisos I, II, II e IV do art. 109, da Lei Municipal nº 755/83, de 24 de outubro de 1983.

§ 2º. Os meses de vencimentos de cada uma das parcelas serão os seguintes:

  
1º parcelaFevereiro
2º parcelaMarço
3º parcelaAbril
4º parcelaMaio
5º parcelaJunho
6º parcelaJulho
7º parcelaAgost ( continua ... )

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