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Lei Mun. Rio Branco do Sul/PR 632/03 - Lei do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 632 de 28.12.2003

DOM-Rio Branco so Sul: 28.12.2003

Altera a Lista de Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal nº 569/2001, de 17.12.2001, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOANA FARIA ELIAS, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incidirá sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do país;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes - delegados.

III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos e operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no município, ( continua ... )

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