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Dec. Mun. Capitão Leônidas Marques/PR 173/10 - Dec. - Decreto do Município de Capitão Leônidas Marques/PR nº 173 de 27.12.2010

DOM-Capitão Leônidas Marques: 27.12.2010

Fixa a data de vencimento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Verificação e Localização (Alvarás de funcionamento), Inspeção Sanitária Municipal, e para o exercício de 2011, e fica o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2011, e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos para vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2011, com as seguintes cotas e datas:

a) Cota Única: vencimento = 31/05/2011;

b) 1ª Parcela: vencimento = 31 /05/2011;

c) 2ª Parcela; vencimento = 30/06/2011;

d) 3ª Parcela: vencimento - 31/07/2011 e

e) 4ª Parcela: vencimento = 31/08/2011.

Parágrafo único. Para o contribuinte do IPTU que optar pelo pagamento em quota única, ou seja, efetuar o pagamento integral ate a data de 31 de maio de 2011, Será concedido um desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Ficam estabelecidos os prazos para vencimento das Taxas de Verificação e Localização (Alvarás de funcionamento), Inspeção Sanitária Municipal, e para o exercício de 2011, a data de 30 de abril de 2011.

Art. 3º O Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2011 fica fixado em R$: 30,88 (trinta reais e oitenta e oito centavos).

Art. 4º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação .

Capitão Leônidas Marques Estado do Paraná, 27 de dezembro de 2010.

Claudiomiro Quadri

Prefeito ( continua ... )

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