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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.577/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.577 de 19.07.2011

DOM-Ponta Grossa: 23.07.2011

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débito do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, pela Secretaria Municipal de Finanças.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças emitirá e encaminhará aos respectivos contribuintes, declaração de quitação anual de débitos fiscais, atestando não haver resíduos, correções ou saldos pendentes da obrigação de origem do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º Apenas farão jus à declaração de quitação anual de débitos os contribuintes que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.

Parágrafo único. Caso exista algum débito sendo questionado administrativamente ou judicialmente, terá o contribuinte o direito a declaração de quitação com ressalva.

Art. 3º A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao contribuinte por ocasião da emissão anual do carnê do exercício seguinte, podendo ser emitida em espaço interno do próprio carnê.

Art. 4º Constará da declaração de quitação anual a informação de que substitui, para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do contribuinte, as quitações do ano a que se refere.

Art. 5º A declaração de quitação anual de débitos terá força de certidão de quitação fiscal.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 19 de julho de 2011.

Ver. MAURÍCIO SILVA

Presidente

Ver. WALTER JOSÉ DE SOUZA - ( continua ... )

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