x
x
x
Lei Mun. Governador Valadares/MG 6.206/11 - Lei do Município de Governador Valadares/MG nº 6.206 de 21.06.2011

DOM-Governador Valadares: 08.07.2011

Concede incentivos fiscais às unidades industriais e as prestadoras de serviços e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas industriais e prestadoras de serviço de qualquer natureza que se instalarem em Governador Valadares a partir da promulgação desta Lei poderão usufruir dos seguintes benefícios:

a) Isenção de pagamentos dos tributos municipais durante 10 (dez) anos;

b) Isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI incidente sobre a primeira compra de imóvel pela indústria ou empresa prestadora de serviço, destinado à sua instalação no município;

c) Terraplanagem do local onde será instalado o empreendimento;

d) Instalação de rede elétrica (iluminação pública);

e) Instalação de rede de água e esgoto sanitário, rede pluvial e pavimentação se necessário;

f) Permissão de Direito Real de Uso ou doação de bens imóveis do patrimônio público ou adquirido para essa finalidade;

g) Aluguel de bens e imóveis pra instalação do empreendimento por um período de até 05 (cinco) anos.

Parágrafo único. A Lei de doação do imóvel conterá o prazo de reversão ao patrimônio público caso o empreendimento não seja iniciado no prazo de 12 meses e concluído em 60 meses.

Art. 2º Para fazer uso dos benefícios do art. 1º, as empresas terão que atender os seguintes requisitos:

I - capacidade mínima de 50 (cinqüenta) empregos diretos iniciais para cada benefício solicitado;

II - utilizar matéria prima local ou regional, quando encontrada;

III - satisfaçam as disposições pertinentes à preservação ambiental;

IV - instaladas preferencialmente no Distrito Industrial ou outras áreas pré aprovadas pelo Município.

Art. 3º O prazo previsto mo artigo 1º letra "a" poderá ser prorrogado por igual prazo, desde que as empresas atendam os requisitos desta Lei e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?