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Lei Mun. Pedreira/SP 3.129/11 - Lei do Município de Pedreira/SP nº 3.129 de 27.06.2011

DOM-Pedreira: 07.07.2011

Altera a redação do Inciso V, do artigo 123 - Seção III - Das Isenções - e do artigo 128, Seção V - Das Formas e Prazos de Pagamento da Lei Complementar 2.260/2001.


HAMILTON BERNARDES JUNIOR, Prefeito Municipal de PEDREIRA, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso V, do artigo 123 - Seção III - Das Isenções - e do artigo 128, Seção V - Das Formas e Prazos para Pagamento da Lei Complementar 2.260/2001 para:

"Artigo 123. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - a transmissão decorrente de Planos de Habitação para a população de baixa renda e para os Planos de Habitação patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes, uma única vez;

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...).

Artigo 128. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto deverá ser pago dentro de 30 (trinta) dias contados da expedição da Carta."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Pedreira (SP), 27 de junho de 2011.

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pedreira, na data supra.

José Homero Silingardi

Chefe de ( continua ... )

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