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Lei Mun. Prudentópolis/PR 1.891/11 - Lei do Município de Prudentópolis/PR nº 1.891 de 18.07.2011

DOM-Prudentópolis: 20.07.2011

Concede isenção aos tributos a que se refere e dá outras providências.


O povo do município de Prudentópolis, Estado do Paraná, por seus vereadores na câmara municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Prudentópolis/PR autorizado a conceder isenção referente aos valores devidos a título de ISSQN, bem como devidos a título de taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se, referentes às unidades residenciais a serem edificadas no Conjunto Habitacional Residencial Vila Esperança e Conjunto Habitacional Residencial Papagaios.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prudentópolis, 18 de julho de 2011.

Gilvan Pizzano Agibert

Prefeito ( continua ... )

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