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LC Mun. Bragança Paulista/SP 693/11 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 693 de 13.06.2011

DOM-Bragança Paulista: 14.06.2011

(Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 84, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a isenção de pagamento do IPTU aos aposentados e/ou pensionistas.)


O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 3º a Lei Complementar nº 84, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos aposentados e/ou pensionistas, nas condições que especifica, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Após a primeira concessão do benefício, e a partir de seu segundo requerimento, não dispondo o beneficiário de todos os documentos exigidos até a data fixada no Decreto regulamentador, poderá ele fazer declaração sob as penas da Lei que cumpre os requisitos exigidos, obrigando-se a entregá-los até, no máximo, 15 (quinze) dias da notificação do lançamento, para fins de processamento do pedido." (AC)

Art. 2º (Vetado)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Bragança Paulista, 13 de junho de 2011.

Dr. JOÃO AFONSO SÓLIS

Prefeito Municipal

Dr. Luiz B. Roberto Toricelli

Secretário Chefe de Gabinete

Dr. Sérgio Pereira da Silva

Resp. p/ Secretaria Mun. De Governo

Dr. Cleomenes José Linardi

Secretário Mun. De Assuntos ( continua ... )

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