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LC Mun. Franca/SP 170/11 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 170 de 28.03.2011

DOM-Franca: 29.03.2011

Institui a contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública de pavimentação, guias e sarjetas das Ruas e Avenidas, no loteamento denominado Jardim Cambuí, na cidade de Franca de que decorra valorização imobiliária dos imóveis situados na sua zona de influência direta, e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Fato Gerador - Incidência

Art. 1º Fica instituída a contribuição de melhoria que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução da obra pública de pavimentação, guias e sarjetas das Ruas e Avenidas, no loteamento denominado Jardim Cambuí, na cidade de Franca.

§ 1º. As ruas e avenidas que receberão as obras públicas compreenderão:

Rua Durval Teixeira de Castro - será pavimentada entre a Avenida Integração e a Rua Doutor Delmar de Figueiredo;

Rua Alcides Gonçalves - será pavimentada entre a Rua 104 e a Rua Doutor Delmar de Figueiredo;

Rua Antonio Marques de Oliveira - será pavimentada entre a Rua 104 e a Rua Doutor Delmar de Figueiredo;

Rua Ver. Dijalvo Braga - será pavimentada entre a Rua 104 e a Rua Doutor Delmar de Figueiredo;

Rua Professora Odete Vilhena Martins - será pavimentada entre a Avenida Integração e a Rua Terezinha Leite

Fernandes;

Rua Bento Américo de Paula - será pavimentada entre a Rua 104 e a Rua Terezinha Leite Fernandes;

Rua Bernadino Ferreira Chaves Neto - será pavimentada entre a Rua 104 e a Rua Terezinha Leite Fernandes;

Rua Expedito Caparelli - será pavimentada entre a Rua 104 e a Rua Terezinha Leite Fernandes;

Rua Ramon Antolin Hernandes - será pavimentada entre a Avenida Integração e a Rua Terezinha Leite Fernandes; I

Rua Antonio Jacinto Crispim - será pavimentada entre a Rua Doutor Delmar de Figueiredo e a Rua Rosa Maria de Jesus;

Rua Pedro Capel Berdu - será pavimentada entre a Rua Doutor Delmar de Figueiredo e a Rua Rosa Maria de Jesus;

Rua ( continua ... )

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