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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 84/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 84 de 29.06.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 02.07.2011

Confere nova redação ao artigo 11 da Lei nº 3.398, de 22 de fevereiro de 1989, que instituiu o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, e dá outras providências.


O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Mogi das Cruzes,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 3.398, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Ressalvado o disposto nos artigos 12 e 13, o imposto será pago até o próximo dia útil da efetivação do ato sobre o qual incide, se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua data, se por instrumento particular." (NR)

Art. 2º Ficam remetidos os débitos com a Fazenda Municipal relativos exclusivamente aos acréscimos legais incidentes sobre o imposto, se recolhida até a presente data na forma de que trata o artigo 11, com redação dada pelo artigo 1º desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à data de sua entrada em vigor.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 29 de junho de 2011; 450º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA

Prefeito Municipal em Exercício

Luiz Sérgio Marrano

Secretário de Gabinete do Prefeito

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de Governo

José Antonio Ferreira ( continua ... )

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