x
x
x
LC Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 12/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 12 de 25.07.2011

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 25.07.2011

(Introduz alterações na Legislação Tributária Municipal, em especial na Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os tributos de competência do Município, Lei Complementar nº 4, de 07 de julho de 2008, que dispõe sobre a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais, recursos e incidentes, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e Lei Complementar nº 6, de 05 de junho de 2009, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários Municipais, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 65, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente lei complementar.

Art. 1º Os dispositivos dos artigos 80, 184 e 194-A da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, mencionados no presente artigo, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 80. (...)

(...)

§ 6º. Para efeito do pagamento antecipado do imposto na data em que foi firmado o contrato de compra e venda na fase de construção do imóvel, a base de cálculo será apurada observada a seguinte fórmula:

Veja a Imagem
Figura 1

Onde:

VFA = Valor Final de Avaliação;

VC = Valor Contratual de Venda;

i = Média Simples da Variação do INCC/DI da Fundação Getúlio Vargas dos últimos doze ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?