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LC Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 4/08 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 4 de 07.07.2008

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 07.07.2008

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Jaboatão dos Guararapes, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais, recursos e incidentes, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e determina providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Seção I
Da não Propositura ou Desistência de Ações Judiciais, Recursos e Incidentes

Art. 1º O Procurador Geral do Município, nas causas em que seja parte ou interessado o Município de Jaboatão dos Guararapes, poderá dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, nas seguintes hipóteses:

I - quando o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública;

II - quando se verificar a decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio, inclusive tributário;

III - quando o litígio envolver valor consolidado, que torne anti-econômica a cobrança judicial, inicialmente fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) e que será atualizado anualmente, através de Portaria expedida pelo Procurador Geral do Município, com base nos índices de inflação fornecidos pela FGV - Fundação Getulio Vargas.

IV - quando se verificar manifesta falta de interesse processual na medida a ser adotada.

§ 1º. Nas situações de que trata o caput, o Procurador do Município que atuar no feito deverá se manifestar mediante Nota Interna, na qual reste fundamentado seu entendimento.

§ 2º. Aplica-se o limite de que trata o inciso III às execuções de custas e taxas judiciárias, excetuando-se os honorários advocatícios. ( continua ... )

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