x
x
x
Dec. Mun. Divinópolis/MG 10.074/11 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 10.074 de 26.07.2011

DOM-Divinópolis: 26.07.2011

Estabelece o valor da taxa de utilização do velório público municipal e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Divinópolis-MG, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 7º da Lei 7.126/2009, e modificações posteriores.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor simples da taxa de serviço para a utilização do Velório Público Municipal em 03 (três) UPFMD.

Art. 2º A taxa de serviço estabelecida no artigo anterior deverá ser recolhida pelo contribuinte ao Fundo Municipal do Luto mediante guia própria, ou em conjunto com os serviços de funeral, até a data de seu vencimento, nas agências bancárias locais e postos de serviços credenciados, todos estabelecidos no Município de Divinópolis.

§ 1º. A não quitação da taxa de serviço instituída pelo artigo 1º deste Decreto, até a data de seu vencimento, implicará na incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária correspondente.

§ 2º. O não pagamento da taxa de serviço instituída pelo artigo 1º deste Decreto implicará na inscrição do débito na dívida ativa do Município, conforme determina legislação vigente.

Art. 3º Por ocasião de agendamento do funeral acompanhado da solicitação de uso do Velório Publico Municipal a família do falecido deverá comprovar sua residência e domicílio no Município de Divinópolis.

Parágrafo único. O agendamento para uso do Velório Público Municipal fica condicionado a disponibilidade de vaga nas sentinelas oferecidas ao público.

Art. 4º Após a expedição da Certidão de Óbito, nenhum cadáver poderá permanecer insepulto no velório Municipal, passadas as 36 (trinta e seis) horas do momento da morte.

§ 1º. Caso o cadáver apresente sinais evidentes de decomposição, o serviço Municipal do Luto deverá providenciar o seu imediato sepultamento.

§ 2º. O prazo fixado no caput deste artigo, somente poderá ser prorrogado mediante autorização médico-sanitária, ou por determinação judicial.

Art. 5º Ficam dispensados da taxa instituída neste Decreto os Munícipes carentes que comprovarem estar amparados pela Lei Federal 8.742, de 09 de dezembro de 1993 mediante certidão emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social desde que utilizem os serviços de funeral social disponibilizado pela Administração Municipal a família carente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?