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Dec. Mun. Franca/SP 9.640/11 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.640 de 30.06.2011

DOM-Franca: 02.07.2011

Dispõe sobre a concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para realização de feiras itinerantes para comercialização direta no atacado ou varejo dentro do território do Município de Franca, e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e em regulamentação ao disposto no artigo 381, § 1º, inciso V da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, Código de Posturas de Franca,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto tem por finalidade dispor, no âmbito do Município de Franca, sobre a concessão do alvará para localização e funcionamento das feiras particulares e itinerantes, em que haja comercialização direta, no atacado ou no varejo, ou a prestação de serviços direta ao usuário final.

Art. 2º Os interessados deverão requerer, antes da localização pretendida, a licença junto a Prefeitura Municipal de Franca, através da Secretaria de Urbanismo e; Habitação, ou outra que substituí-la como responsável pela concessão do alvará.

§ 1º. O requerimento a que se refere o caput deverá especificar a atividade a ser desenvolvida na feira, seu prazo e estar instruído com os seguintes documentos:

- Cópia do Contrato Social ou Registro de Empresário, registrados na Junta Comercial Estadual de todos os participantes;

- Cópia dos comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ de todos os participantes;

- Cópia do comprovante da Inscrição junto à Secretaria da Fazenda Estadual, no caso de ramo comercial ou industrial de todos os participantes;

- Alvará Sanitário Municipal, em caso de industrialização ou comercialização de gêneros alimentícios para consumo na feira para aquele que desenvolver essa atividade;

- Carta de Ocupação do prédio onde se pretende instalar;

- Autorização do proprietário do imóvel, constando o período de utilização, ou contrato de locação, ou ainda, escritura do imóvel comprovando a propriedade devidamente registrada em cartório;

- Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros;

- ( continua ... )

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